21out

Prorrogação de benefícios fiscais para o setor Agro no Estado de São Paulo

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Nos últimos meses o Governo do Estado de São Paulo revogou diversos benefícios fiscais (isenções, reduções da base de cálculo e créditos outorgados), através de alterações do regulamento do ICMS, posteriormente, o Governo sancionou a Lei nº 17.293/2020, que autoriza o Poder Executivo a reduzir benefícios fiscais. Entretanto, no dia 16 de outubro de 2020, […]
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19out

LEI PAULISTA ALTERA NORMAS IMPORTANTES DO ICMS

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A Lei Estadual nº 17.293/2020, aprovada recentemente, autoriza, em síntese, o Poder Executivo estadual a adotar um amplo rol de medidas que viabilizem o aumento das arrecadações, bem como a redução das despesas administrativas. Dentre as previsões legais trazidas pela nova Lei, destaca-se a autorização para que o Poder Executivo revogue benefícios fiscais do ICMS […]
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16out

STF JULGA INCONSTITUCIONAL REGIME DE ICMS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA

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O STF declarou inconstitucional, por um placar de oito votos a dois, o regime tributário instituído pelo Decreto paulista n° 54.177 de 2009 que determinou o recolhimento do ICMS, na condição de substituto tributário (responsável pelo recolhimento do ICMS), para as distribuidoras de energia ao invés das geradoras e comercializadoras. O Decreto paulista serviu de modelo […]
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08set

GOVERNO DE SÃO PAULO ANUNCIA REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS.

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O Governo do Estado de São Paulo decretou (Decreto nº 65.156/2020) a revogação de diversos benefícios fiscais, através da alteração dos anexos I, II e III do regulamento do ICMS que tratam sobre: isenções, redução da base de cálculo e crédito outorgado. Os produtos e mercadorias mais afetados com a revogação de tais benefícios fiscais […]
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26nov

MP 905/2019 – Contrato Verde e Amarelo

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Publicada recentemente a Medida Provisória nº 905, além de criar uma modalidade de contratação, chamada de Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, com o objetivo de fomentar o mercado de trabalho, através da desoneração da folha de pagamento para os empregadores, implementou alterações relevantes na legislação trabalhista. Essas mudanças gerarão um corte de até 34% […]
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