26nov

MP 905/2019 – Contrato Verde e Amarelo

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Publicada recentemente a Medida Provisória nº 905, além de criar uma modalidade de contratação, chamada de Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, com o objetivo de fomentar o mercado de trabalho, através da desoneração da folha de pagamento para os empregadores, implementou alterações relevantes na legislação trabalhista. Essas mudanças gerarão um corte de até 34% […]
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02abr

Plano de Recuperação pode ser aprovado, sem apresentar certidões de regularidade fiscal

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  • Certidão Negativa de Débitos, CND, plano de recuperação
Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso deu provimento ao agravo de instrumento da Construtora Alfer, MC Terraplanagem e Locações e A.F. Barison e homologou seu plano de recuperação judicial, sob o fundamento de que a existência desses documentos não tem relação direta com o processamento […]
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27mar

STF altera as regras de recolhimento do ISS

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O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em voto proferido na última sexta-feira (23.03.2018), suspendeu a eficácia do artigo 1º da Lei Complementar 157/2016, na parte que modificou o artigo 3º, XXIII, XXIV e XXV, e os parágrafos 3º e 4º, do artigo 6º da Lei Complementar n. 116/2003, que alterou a […]
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19fev

A desconsideração da personalidade Jurídica à luz do novo Código Processual Civil

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A pessoa jurídica é um ente dotado de personalidade jurídica e patrimônio próprio, inconfundíveis com a personalidade e o patrimônio de seus sócios, administradores ou gestores. No entanto, o instituto da pessoa jurídica representa, para o Direito, o que os doutrinadores denominam de ‘ficção jurídica’, o que significa dizer que ela não representa um ente […]
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